AVISOS LEGAIS

1. INTRODUÇÃO

A página Web http://shoponline.purificaciongarcia.com (doravante designada por “página Web”) pertence e foi editada pela SOCIEDAD TEXTIL LONIA, S.A (doravante designada por “STL”), com o NIPC A32226003, empresa com sede social em Parque Empresarial Pereiro de Aguiar s/n, 32792 Ourense, registada no Registo Comercial de Ourense, volume 422, fólio 86-88, registo 1º da folha n.º OR-5680. Tel.: 0034988519444, E-mail: contact@purificaciongarcia.com.

2. SERVIÇOS DE ALOJAMENTO

Os serviços de alojamento deste website (assim como das nossas bases de dados pessoais) são fornecidos por Onestic que é uma marca comercial de Onestic Innovation y Desarrollo S.L., CIF B-97954036.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

A utilização desta página Web rege-se pelos seguintes termos e condições. Aconselhamos vivamente que leia atentamente as presentes condições antes de utilizar a página Web. O utilizador reconhece estar consciente, desde que acede à mesma, da existência destas condições de utilização e da necessidade de as conhecer. Por conseguinte, se o utilizador continuar a consultar a página Web isso significará que aceita plena e completamente as presentes condições. Se o utilizador não aceitar as presentes condições, não está autorizado a prosseguir a consulta nem a aceder à página Web.

A STL reserva o direito de alterar periodicamente as presentes condições. As condições alteradas entrarão em vigor na data da sua publicação on-line na página Web para todos os utilizadores. Como consequência, os utilizadores devem consultar regularmente as referidas condições.

A utilização da página Web http://shoponline.purificaciongarcia.com e a compra de quaisquer produtos oferecidos na referida página encontram-se sujeitas aos presentes termos e condições. A utilização desta página Web constituiu o seu acordo de cumprimento e a sua vinculação com as presentes condições de utilização, assim como o seu consentimento ou acordo com as políticas de privacidade da referida página.

4. UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA PÁGINA WEB

A STL criou esta página Web para a informação pessoal dos utilizadores. O utilizador pode fazer o download para um computador ou imprimir uma cópia das páginas incluídas na página Web apenas para a sua utilização pessoal e com fins particulares, domésticos, educativos e não comerciais, com a condição de que a documentação própria, e mais concretamente a documentação relativa à propriedade intelectual como copyright ou marcas registadas, permaneça intacta e não seja alterada, nem eliminada nem substituída. 

Salvo estipulação em contrário, o utilizador deve assumir que tudo o que vir ou ler na página Web (como imagens, fotografias, incluindo todas as pessoas representadas nas fotografias, ilustrações, ícones, textos, vídeos, materiais escritos ou de outro tipo) está protegido por lei, assim como por copyright, símbolos e marcas registadas, de acordo com o previsto nos tratados internacionais e nas leis nacionais de todo o mundo.

O conteúdo da página Web http://shoponline.purificaciongarcia.com não pode ser alterado nem utilizado de forma alguma e, em particular, não poderá ser reproduzido, representado ou distribuído ao público, exposto, comercializado, e nenhuma das partes do conteúdo da referida página poderá ser integrada numa obra derivada, para fins públicos ou comerciais. 

Por outro lado, é proibido utilizar ou apresentar o conteúdo da página Web, total ou parcialmente, noutra página Web, blogue, telemóveis ou, de forma mais geral, em qualquer ambiente informático da Internet, para qualquer fim. Se o utilizador infringir alguma destas condições, a autorização para utilizar o conteúdo da página Web terminará automaticamente e o utilizador deverá destruir imediatamente as cópias que possa ter feito do conteúdo do mesmo. 

Qualquer uso ilícito da página Web http://shoponline.purificaciongarcia.com pode constituir uma violação da legislação sobre os direitos de autor, sobre as marcas comerciais, sobre o respeito da vida privada e sobre o direito da publicidade, assim como as leis e textos regulamentares gerais sobre o direito das comunicações. 

5. INFORMAÇÃO FACULTADA PELO UTILIZADOR

Todas as comunicações, informações ou conteúdos não solicitados enviados pelo utilizador para a página Web, por correio eletrónico ou outro meio, serão tratados pela STL como informação não confidencial e totalmente livre de direitos, à exceção dos dados pessoais que permitam identificar o próprio utilizador. As referidas mensagens e conteúdos não solicitados incluem (não se limitando a estes) os dados, as perguntas, as respostas, os comentários, as sugestões e outras mensagens semelhantes provenientes do utilizador. Ao enviar as referidas comunicações para a página Web, o utilizador concede à STL uma licença gratuita, vitalícia, irrevogável e não exclusiva autorizando-a a utilizar, reproduzir, alterar, publicar, editar, traduzir, distribuir, representar e expor as suas comunicações isoladamente ou a integrá-las noutros trabalhos, independentemente da forma, tecnologia ou meio utilizado, presente ou futuro, e a ceder os referidos direitos a terceiros. Qualquer conteúdo transmitido ou enviado pode ser utilizado pela STL para diversos fins, incluindo (mas não se limitando a estes) a reprodução, divulgação, transmissão, publicação, difusão e envio, mas também o desenvolvimento, fabrico e comercialização de produtos que utilizem a referida informação.

6. DECLARAÇÃO/POLÍTICA DE PRIVACIDADE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DE DADOS PESSOAIS

A Declaração/Política de Privacidade rege os dados pessoais que o utilizador faculta à STL através da página Web http://shoponline.purificaciongarcia.com. A STL estabeleceu a sua Declaração/Política de Privacidade respeitando a confiança que a sua clientela lhe outorga e em conformidade com os mais elevados padrões de proteção de dados pessoais com os quais se comprometeu.

Contudo, apesar de tomarmos todas as medidas razoáveis para proteger a sua informação pessoal, o utilizador aceita que nenhuma transmissão de dados através da Internet pode ser garantida como segura face a acessos por recetores não autorizados e não nos poderá responsabilizar por qualquer falha de segurança, exceto se esta se dever à nossa negligência.

Qualquer transmissão para a página Web http://shoponline.purificaciongarcia.com e, portanto, para a STL, de dados pessoais como o seu nome, morada, números de telefone e preferências, etc., (doravante designados por “dados pessoais”) é realizada de forma voluntária, com o seu conhecimento e consentimento, ao fazer uma encomenda, inscrição ou registo nos serviços oferecidos pela STL. Os formulários de inscrição tanto possuem campos obrigatórios (devidamente indicados para o efeito), que se tornam necessários para podermos satisfazer a sua encomenda, como campos não obrigatórios, que o utilizador poderá preencher se assim o desejar. Se o utilizador decidir não preencher os campos obrigatórios, a STL poderá não responder à sua encomenda ou não ativar as suas opções.

Caso o utilizador nos faculte dados de carácter pessoal de terceiros, garante-nos que possui as autorizações necessárias para o seu tratamento. Da mesma forma, fica obrigado a informar os referidos terceiros dos termos e condições do tratamento dos seus dados.

Os pedidos de informação realizados por telefone poderão ser gravados com o objetivo de realizar um controlo de qualidade e para garantir a exatidão dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais que nos facultar estarão disponíveis para a utilização comum do pessoal da STL devidamente autorizado em Espanha, assim como nas suas empresas filiais e associados de todo o mundo, nas suas agências de gestão de relações com o cliente e, ocasionalmente, de outras pessoas ou empresas que realizem operações relacionadas com o nosso negócio, como a filtragem de dados ou as operações conjuntas de marketing.

As nossas filiais e alguns dos nossos sócios comerciais estão situados fora de Espanha e, por conseguinte, você, como utilizador, aceita expressamente que os seus dados pessoais possam ser importados ou transferidos para o estrangeiro. Contudo, todas estas pessoas/empresas estão sujeitas a acordos de confidencialidade e ao mais rigoroso respeito da sua privacidade de acordo com a lei aplicável. Os dados pessoais que o utilizador nos transmitir serão utilizados para lhe proporcionar os serviços solicitados e podem ser utilizados para realizar estudos de mercado relacionados com o negócio da STL e para lhe proporcionar informação relativa aos seus produtos e eventos.

Em casos diferentes dos acima descritos, a STL não utilizará os seus dados pessoais para comunicações que o utilizador não tenha solicitado. Não venderemos, alugaremos nem transmitiremos qualquer dado pessoal que nos tenha comunicado a terceiros que não sejam os nossos sócios profissionais, os nossos assessores legais ou no caso de assim nos ser requerido por lei ou por ordem judicial. A STL esforçar-se-á o mais possível para garantir que os seus dados pessoais são sempre mantidos em segurança.

Caso a STL ou a totalidade das suas propriedades sejam adquiridas como resultado de uma aquisição, fusão, venda, reorganização ou liquidação, os seus dados pessoais poderão vir a fazer parte das propriedades transferidas.

Em cumprimento do disposto na Lei Orgânica 15/1999, de proteção de dados de carácter pessoal, o cliente da página Web http://shoponline.purificaciongarcia.com poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e, se for caso disso, renovação do consentimento para a cessão dos seus dados nos termos previstos na referida Lei e restantes normas que a desenvolvem escrevendo para o nosso endereço de correio eletrónico contact@purificaciongarcia.com ou por correio postal para: Sociedad Textil Lonia, S.A, Parque Empresarial Pereiro de Aguiar s/n,32792 Pereiro de Aguiar, Ourense (Serviço de Atendimento ao Cliente). 

Em virtude do artigo da Lei Orgânica 15/1999 de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, os dados pessoais que nos facultar serão incluídos num ficheiro que a STL tem registado na Agência de Proteção de Dados relativos a Clientes. 

Eventualmente, a STL pode aplicar alterações a esta Declaração de Privacidade de acordo com a alteração das disposições legislativas que possam produzir-se e dos objetivos comerciais da STL. 

A nossa Declaração de Privacidade está sujeita exclusivamente às leis espanholas. Os tribunais competentes de Espanha, terão jurisdição exclusiva em qualquer litígio ou disputa que possa surgir ou no que diz respeito à nossa Declaração de Privacidade.

7. AVISO SOBRE A INFÂNCIA 

As crianças menores de idade, e especialmente as menores de 13 anos, não deverão enviar informação sobre elas mesmas ou sobre os seus amigos, e não deverão inscrever-se em qualquer dos serviços on-line da STL, nem deverão efetuar pedidos para receber informações complementares da STL clicando nos botões de consentimento ou de pedido da página Web. Se descobrirmos ou formos informados de que uma criança registou os seus dados ou os de outra criança, eliminaremos a referida informação dos nossos registos.

8. AVISO PARA OS PAIS

Não recolhemos intencionalmente informações pessoais de identificação proveniente de crianças menores de idade. Se o utilizador, como pai ou tutor legal, está preocupado porque o seu filho/sua filha se inscreveu no nosso serviço e deseja anular a referida inscrição e eliminar os seus dados do registo, pedimos-lhe que nos envie um e-mail para: contact@purificaciongarcia.com ou então que nos escreva para a morada seguinte, STL Parque Empresarial Pereiro de Aguiar s/n, 32792. Ourense (Atendimento ao Cliente), incluindo documentos oficiais que estabeleçam a sua condição parental ou de tutor.

9. COOKIES

Para a prestação de alguns serviços utilizamos cookies que nos permitem dispor de um registo da utilização da página Web. Trata-se de pequenos ficheiros de texto que a página Web transfere para o navegador Web do utilizador para adicionar determinadas funcionalidades ou para efetuar um seguimento da utilização da página Web. Utilizamos cookies de sessão que ficam guardados apenas no navegador e desaparecem quando se fecha o referido navegador. Utilizamos cookies permanentes quando o utilizador escolhe as suas preferências. Estes permanecem no seu computador.

Podemos procurar e obter automaticamente informações sobre o seu endereço IP, o nome de domínio do seu serviço, o tipo de computador e qual o navegador que utiliza, assim como as páginas que visita (incluindo a utilização de Web beacon e de outras tecnologias equivalentes). Recolhemos esta informação com o propósito de administrar e melhorar o nosso sistema. Poderemos partilhar esta informação associada com publicitários, patrocinadores ou outros profissionais.

O utilizador pode recusar os cookies através das preferências ou opções do seu navegador. Se necessitar de alguma ajuda, consulte a informação de “Ajuda” do seu navegador. Pedimos-lhe que tenha em conta que, ao desativar os cookies, poderemos não conseguir proporcionar-lhe os serviços que nos solicitar, ou poderá ter de voltar a inscrever-se nos mesmos cada vez que visitar a página Web.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A informação disponível nesta página Web é publicada unicamente com carácter de informação geral. A STL tem a preocupação de difundir informações completas e exatas mas não pode garantir a exatidão, a precisão ou a exaustividade da informação contida na página Web e não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pelos erros ou inexatidões contidos na página Web, nem garantir que a utilização da mesma não possa prejudicar os direitos de terceiros. A utilização da página Web é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

O utilizador fica terminantemente proibido de introduzir qualquer tipo de vírus na página Web, assim como de tentar aceder aos dados da mesma, alterá-los, aceder às contas de correio, mensagens, etc. 

A STL não se responsabiliza, em caso algum, pelos aspetos funcionais e/ou técnicos da sua página Web, e não garante, em caso algum, a ausência total de vírus e outros elementos perigosos na página e no/s servidor/es que dão acesso à mesma. Se a utilização da página Web ou do seu conteúdo causar um dano para o utilizador que o obrigue a mandar reparar ou substituir equipamentos, materiais ou bases de dados, os gastos gerados pelas referidas operações não poderão repercutir-se sobre a STL. De uma forma geral, todos os dados contidos na página Web são comunicados “tal como são” e estão “acessíveis em função da disponibilidade da Web” sem qualquer garantia expressa ou tácita, em particular (e não limitativamente) sem qualquer garantia tácita de aptidão para um fim ou uma utilização particular, e de não falsificação. A STL e os seus sócios fornecedores não dão qualquer garantia em termos da exatidão, fiabilidade, exaustividade ou oportunidade do conteúdo da página Web (textos, imagens e hiperligações) e em termos dos resultados obtidos a partir da utilização do mesmo. Alguns órgãos jurisdicionais não aceitam a exclusão das garantias tácitas, pelo que as exclusões anteriormente citadas podem não se aplicar a todos os utilizadores.

11. MARCAS

As marcas e logótipos (doravante designados coletivamente como “as marcas”) reproduzidos na página Web são marcas registadas ou não registadas pertencentes à STL ou são utilizados com licença concedida à STL por terceiros. Nenhum elemento da página Web pode ser considerado como uma incitação ou uma autorização implícita para utilizar as marcas publicadas na página Web da STL ou dos terceiros titulares das marcas. Qualquer utilização abusiva das marcas ou de qualquer outro conteúdo na página Web é terminantemente proibida.

12. COPYRIGHT

Quaisquer copyrights sobre os materiais ou conteúdos que se incluam como parte da página Web pertencem sempre ou a nós ou a quem nos concede a licença para a sua utilização. O utilizador apenas poderá fazer uso do referido material na forma em que lhe for expressamente autorizado por nós ou por quem nos conceder a licença para a sua utilização. Isto não o impedirá de utilizar esta página Web na medida necessária para copiar a informação sobre a sua encomenda ou dados de contacto.

13. HIPERLIGAÇÕES

A STL não autoriza as hiperligações para a sua página Web a partir de uma outra página Web sem a sua autorização prévia e por escrito.

Podem existir hiperligações na página Web que podem remeter para outras páginas Web administradas por terceiros, não afiliados à STL. A presença destas hiperligações para páginas Web de terceiros não implica em caso algum o aval das referidas páginas Web por parte da STL. A STL não controlou o conjunto das páginas Web de terceiros mencionadas na sua página Web e não pode responsabilizar-se pelo conteúdo ou exactidão das páginas fora da página Web ou das páginas Web de terceiros por sua conta e risco.

14. RESCISÃO

Esclarece-se que a STL pode pôr fim, com ou sem aviso prévio, à utilização da página Web por parte do utilizador caso considere de forma razoável que este infringiu as presentes condições ou agiu de forma incompatível com o texto ou o espírito dos mesmos, violou os direitos da STL ou de um terceiro, ou por qualquer outra razão. O utilizador reconhece o direito da STL de alterar a página Web ou de suspender a sua publicação, com ou sem aviso prévio aos utilizadores da mesma. Da mesma forma, reconhece que a STL não poderá ser responsabilizada pelo utilizador ou por um terceiro pelas consequências causadas pela referida alteração ou suspensão da página Web. As disposições intituladas “Segurança e confidencialidade de dados pessoais”, “Limitação de responsabilidade” e “Disposições gerais” continuarão a ser válidas depois do termo das presentes Condições.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A STL não poderá ser responsabilizada em circunstância alguma, seja ela qual for, por perdas que resultem direta ou indiretamente da utilização da página Web e dos dados contidos na mesma, incluindo, em particular, em caso de privação de utilização, perda de exploração, perda de benefícios, perda de dados ou qualquer dano associado, independentemente do fundamento jurídico alegado pelo utilizador, e isso partindo do pressuposto de que a STL tinha sido informada previamente da possibilidade desses danos. Dado que alguns estados e países não admitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade pelos danos consecutivos para as referidas utilizações, a limitação de responsabilidade anteriormente citada pode não se aplicar a todos os utilizadores.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

Salvo disposição em contrário, a informação e os conteúdos publicados na página Web têm por único objetivo vender os produtos e serviços da PURIFICACIÓN GARCIA. A STL não afirma de nenhuma forma que o conteúdo da página Web está adaptado a todos os países do mundo ou que esta está disponível para ser utilizada em todos os países. Os internautas visitam a página Web por sua conta e risco e devem respeitar as normas locais em vigor no seu país, ficando entendido que o acesso ao conteúdo da mesma poderá ser considerado ilegal para algumas pessoas ou em alguns países. Os produtos comercializados pela STL estão disponíveis em diversos países. No entanto, a página Web pode descrever alguns produtos cuja comercialização não está garantida em todo o mundo. Qualquer ação ou reclamação relativa à página Web deverá ser apresentada no prazo de dois anos após a reclamação ou o início do direito (causa de ação).

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola, segundo o disposto na Lei 7/1998 de 13 de Abril, sobre Condições Gerais de Contratação, o Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova a Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, pelo Real Decreto 1906/1999, de 17 de Dezembro de 1999 pelo qual se regula a Contratação Telefónica ou Eletrónica com condições gerais, a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, a Lei 7/1996, de 15 de Janeiro de Ordenação do Comércio Retalhista e a Lei 34/2002 de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico. 

Para resolver qualquer disputa ou conflito que derive dos presentes Avisos Legais, a STL, S.A submete-se aos critérios de determinação concorrencial estabelecidos na legislação aplicável sobre consumidores e utilizadores.